CCJ aprova exigência de diploma para exercício do jornalismo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que exige diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão.

O relator Maurício Rands (PT-PE), votou pela admissibilidade da proposta e das apensadas, PEC 388/09, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), e PEC 389/09, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ambas com o mesmo objetivo.

Em junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o diploma não poderia ser exigível para o exercício do jornalismo, por entender que isso constituiria ofensa ao princípio da liberdade expressão e informação.

Liberdade de informação
O relator concorda com a argumentação do autor da PEC, que não vê ofensa ao principio constitucional da liberdade de informação. Ele citou a justificativa da proposta para basear seu relatório.

"O dispositivo constitucional, não obstante ser bastante objetivo quando assevera que nenhuma lei poderá conter dispositivos que possam causar embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, não deixa à margem de suas preocupações a necessidade de observância de determinadas qualificações profissionais que a lei estabelecer", explica.

Na mesma linha, afirmou, foi o voto divergente do ministro do ST Marco Aurélio Mello, que chamou a atenção para a necessária capacitação do jornalista. "O jornalista deve ter uma formação básica, que viabilize a atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral", disse o ministro.

Rands afirmou ainda que a alteração constitucional proposta não revoga o direito ao integral exercício e reconhecimento profissional, inclusive sindical, de todos os jornalistas possuidores de registro precário.

Tramitação
A proposta será analisada agora por comissão especial a ser constituída. Se aprovada pela comissão, será votada pelo Plenário em dois turnos, com quorum mínimo para aprovação de 308 deputados.

Fonte: Agência Câmara

Zenaldo Coutinho (PSDB) apresenta voto contrário à PEC dos Jornalistas

O deputado federal Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), voto em separado contra a PEC dos Jornalistas. Em sua justificativa adversa à exigência da formação superior em jornalismo, Coutinho demonstra estar alinhado com a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e com os grandes empresários da comunicação brasileira, já que utiliza os mesmos argumentos das entidades patronais na tentativa de evitar que prosperem as iniciativas em favor do diploma de jornalista no Congresso Nacional.

A estratégia da ANJ e de deputados conservadores é impedir que a PEC dos Jornalistas seja analisada e aprovada na CCJ. A tática ficou evidenciada quando na semana passada alguns dos mais importantes jornais do país romperam o silêncio sobre o assunto, dedicando parte de seus editoriais apenas à opinião da Presidente da ANJ, Judith Brito.

Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) classificou como um tipo de “censura” tanto a prática da grande mídia, que restringe o acesso ao debate quando concede espaço somente a uma versão dos fatos, como a tentativa de barrar a votação da Proposta na CCJ. “É estranho que aqueles que se dizem defensores da liberdade de expressão revelem na prática exatamente o inverso, manipulando e restringindo a discuss& atilde;o. Desde que se começou a cogitar a votação da PEC na CCJ, iniciaram, estrategicamente, movimentos para impedir a análise da Proposta, o que considero uma prática anti-democrática”, critica.

Pimenta informa ainda que, juntamente com o relator da PEC dos Jornalistas na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), com a líder da Frente Parlamentar em defesa do diploma na Câmara, deputada Rebeca Garcia (PP-AM), o deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL) e membros da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), será estabelecida uma prática de trabalho para colocar em votação, na próxima quarta-feira (4), a Proposta na Comissão. No mesmo dia, os deputados Paulo Pimenta, Maurício Rands e Rebeca Garcia serão recebidos pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para discutir uma alternativa à decisão do dia 17 de junho da Suprema Corte brasileira.

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CCJ adia votação da PEC dos Jornalistas

A PEC dos Jornalistas teve votação adiada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça, devido à ordem de proposições que estavam na pauta da CCJ. A sessão foi finalizada sem tempo para que fosse analisada a Proposta que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalismo.

O autor da PEC, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), e o relator da Proposta na Comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE), informaram que vão propor a inversão da pauta, na próxima terça-feira (27), para que a PEC dos Jornalistas esteja como prioridade na sessão da CCJ da próxima quarta-feira (28).

O deputado Paulo Pimenta afirmou que mantém a confiança de que o Congresso Nacional dará celeridade à tramitação da Proposta e, mais uma vez, destacou que a mobilização social será fator determinante para o restabelecimento do diploma de jornalismo. A PEC dos Jornalistas já recebeu voto favorável do relator Maurício Rands, sob justificativa de que o texto não fere os princípios da Constituição Federal.

Fonte: http://www.paulopimenta.com.br/noticias/index.php?id=3437&idcategoria=6

PEC sobre diploma de jornalistas pode ser votada na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar já na próxima quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade da PEC, foi lido ontem na comissão, mas um pedido de vista adiou sua votação até a próxima semana.

O deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL) explicou que pediu vista para aguardar o debate desta quinta-feira na comissão, em que foram ouvidos representantes das empresas do setor de comunicação, a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), e a Ordem dos advogados do Brasil (OAB). "Mas na próxima semana a PEC estará pronta para entrar na pauta, dependendo do interesse dos deputados em votá-la", disse.

Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a um, que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Segundo os ministros, a obrigatoriedade do diploma pode ferir a liberdade de expressão, um direito constitucional.

Colunas e artigos
Para o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, a regulamentação da profissão não limita o acesso aos meios de comunicação. Segundo ele, todos os dias, 40% do espaço editorial dos jornais é escrito por pessoas que não são jornalistas, mas que emitem opinião por meio de colunas e artigos assinados.

"Quem continua decidindo quem tem espaço para expressão nos veículos são os empresários, são decisões políticas, e a gente sabe muito bem disso", disse. Andrade citou a exclusão de políticos que são banidos de rádios e jornais locais, e questionou a decisão do Supremo.

A formação superior seria um critério democrático para a entrada nos veículos de comunicação, enquanto a outra opção seria autocrática, ou seja, o dono de um jornal ou TV decide quem vai ou não ser jornalista. "A prática profissional, o jornalismo, deve ser exercido por quem se habilita na teoria, se apropria de técnicas específicas e de uma ética determinada", defendeu.

A Fenaj trouxe alguns exemplos do que já está acontecendo. Um anúncio oferecia um curso de R$ 40 para quem quiser ser jornalista sem diploma, e um analfabeto conseguiu por decisão liminar o registro profissional da categoria.

Andrade disse que não é possível ver qualquer diferença nas últimas edições de grandes revistas, jornais e telejornais, que continuam contratando jornalistas técnicos formados por escolas de comunicação, mas no interior a realidade é diferente. "Se existe profissionalização no interior do Brasil, é porque havia uma lei, e a contribuição que as escolas deram no Brasil é enorme, principalmente ao moralizar essa atividade", completou.

Liberdade de expressão
O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodrigo Kaufmann, argumentou que não se trata de uma decisão apressada do Supremo, que fez considerações sobre cláusulas pétreas, e decidiu que uma lei não pode criar uma limitação para um direito fundamental, como a liberdade de expressão. "A liberdade irrestrita para o exercício de jornalismo, é a consolidação de um entendimento que se tem há alguns anos", explicou.

O tribunal já havia argumentado na mesma linha em abril, segundo Kaufmann, quando decidiu revogar a Lei de Imprensa, que previa processos especiais para o direito de resposta, calúnias e difamações feitas pelos meios de comunicação.

Kaufmann admitiu que a maioria dos associados da entidade se coloca entre os que contratam jornalistas com diploma, mas que acima de tudo sejam profissionais preparados. No entanto, ele criticou a alteração da Constituição por meio da PEC, que classificou de "casuística", e que certamente o assunto será levado novamente aos tribunais. "A Câmara deve saber que a aprovação dessa PEC deve levar ao Supremo mais uma vez essa questão", alertou.

Fonte: Agência Câmara

Diploma para exercício do jornalismo é defendido em audiência na CCJ

A exigência de diploma de curso superior para exercício do jornalismo foi defendida nesta quinta-feira (01) por representantes da categoria que participaram de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Decisão recente do Supremo Tribunal Federal acabou com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Tramita na comissão proposta de emenda à Constituição (PEC nº 33/09) de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabelece que o exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação, com habilitação em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

Em defesa da proposta, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, disse ser necessário buscar uma solução para a "crise imensa" que hoje envolve uma categoria de mais de 80 mil jornalistas, a maioria dos quais, como informou, formada pelas universidades.

Segundo disse, o Brasil tem tradição de regulamentar profissões, como o Direito e o Jornalismo, sendo essa decisão um certificado que o Estado dá à sociedade de que o profissional tem os requisitos para o exercício da atividade. É natural, justificou ele, que se exija qualidade daquele que está prestando um serviço de natureza pública que é o jornalismo.

- A regulação é um bem para a própria categoria, mas um direito para o cidadão - argumentou, informando que diversos países democráticos a adotam e que os que não o fazem optam pela adoção de outros critérios, como a aprovação em prova específica para o exercício da atividade, caso da Itália.

Ainda segundo Andrade, não há contradição entre a exigência do diploma e a liberdade de expressão, uma das argumentações para a derrubada desse requisito pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de junho último. Em sua opinião, trata-se de uma alegação injusta e confusa porque mistura trabalho técnico com o direito de expressar opinião. Opinião, disse ele, não é objeto de jornalismo que, como ressaltou, trabalha com informação jornalística e deve se distanciar o mais possível da opinião em benefício do cidadão.

Ele lamentou a ausência no debate na CCJ de representantes das empresas jornalísticas, o que disse considerar um desrespeito ao Congresso. Foram convidados para a audiência, mas justificaram suas ausências, representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Excesso de poder

Para Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), a decisão do STF de derrubar a exigência do diploma deu superpoderes às empresas na escolha dos profissionais que exercerão o jornalismo o que, em sua opinião, não é democrático.

Além disso, ao alegarem que a profissão de jornalista impede a liberdade de expressão e o acesso do cidadão ao jornalismo, as empresas, disse ele, deram uma informação falsa ao Judiciário, ou seja, que o jornalista expressa opinião nas notícias que escreve. As próprias empresas, como observou Spenthof, sabem que isso não acontece, pois o jornalista não emite opinião, mas trabalha a informação que é divulgada ao cidadão.

- Por dever ético, o jornalista não opina nas reportagens que escreve - afirmou.

Ele destacou a importância do papel do Senado e da Câmara na restituição da garantia da formação superior do jornalismo o que, como ponderou, representa uma garantia de prestação de um serviço de informação de qualidade aos cidadãos.

Estado Democrático

Carlos Franciscato, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), afirmou defender a regulamentação da profissão e a exigência do diploma de curso superior para a atividade porque considera haver requisitos da informação jornalística que são fundamentais para o estado democrático, como a preservação de um fluxo informacional qualificado e plural.

Ele recomendou que o retorno da regulamentação da profissão seja conduzido por duas proposições legislativas - uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para assegurar a existência da profissão no texto constitucional, e um projeto de regulamentação que revise as especificidades da profissão, incorporando novas atividades e novas obrigações da área.

Franciscato sugeriu, contudo, que a PEC a ser aprovada pelo Congresso evite a redação "diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo", pois, como informou, as novas diretrizes curriculares elaboradas pelo Ministério da Educação prevêem a possibilidade de cursos de jornalismo distintos de uma habilitação em Comunicação Social.

Representante de uma entidade que reúne cerca de 400 associados, sendo metade professores das universidades de Jornalismo, Franciscato criticou a forma como foram expressas percepções do que é a profissão no voto dos ministros do STF. Em sua opinião, elas não traduzem a densidade do conceito de jornalismo e fazem confusões conceituais, entre as quais a mistura entre jornalismo e literatura, entre liberdade de expressão e liberdade de imprensa, e entre liberdade de opinião e liberdade de produção de jornalismo.

Constituição

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Brito, afirmou que a Constituição faz menção, por duas vezes, à profissão de jornalista, ainda que não de modo explícito. Isso porque, explicou ele, os nomes para os cargos da atividade de jornalismo mudam conforme a empresa e, por isso, o legislador constituinte não quis fixar o nome, mas somente a existência de uma profissão ligada à Comunicação.

- Não tenho dúvida em afirmar que a profissão de jornalista é constitucionalmente autorizada, diferentemente do que se está dizendo - afirmou ele.

Para Brito, a profissão tem que ser regulamentada e disciplinada para afastar aqueles profissionais que não a exercem com dignidade. Representa um risco para a democracia, argumentou ele, o raciocínio de que o jornalista não regulamentado pode continuar na profissão, porque, como disse, pode ser colocado para exercer o jornalismo um "testa de ferro qualquer", sem idoneidade moral que pode quebrar regras constitucionais como a preservação da imagem das pessoas.

Ainda segundo Brito, é recomendável a exigência de diploma de nível superior e, portanto, de qualificação, para uma profissão que cuida de um direito fundamental que a liberdade de expressão.

Fonte: Agência Senado

Câmara instala Frente em defesa do diploma de jornalismo

A Câmara instalou na quarta-feira (23) a Frente Parlamentar em defesa da exigência do diploma de jornalismo para o registro profissional do jornalista. O grupo, composto inicialmente por 184 deputados e 12 senadores, tem por objetivo reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercício da profissão.

Segundo a assessoria de imprensa do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor de uma das PECs que retoma a obrigatoriedade do diploma, a frente deve realizar audiências públicas pelo país para mobilizar jornalistas e alertar a sociedade brasileira em relação aos riscos da decisão do STF. Entre outras funções, a frente terá o papel de propor uma lei de transição para atual período, em que o diploma não é exigido.

De acordo com a autora da proposta de criação da frente, deputada Rebeca Garcia (PP-AM), a intenção não é afrontar a decisão do Supremo, mas estabelecer regras para exercer a profissão de jornalista. A parlamentar é economista, mas já dirigiu a TV Rio Negro e o jornal O Estado do Amazonas, ambos em Manaus.

Fonte: Congresso em Foco

Frente parlamentar defenderá exigência de diploma para jornalista

Será lançada nesta quarta-feira (23) a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalista. O lançamento será realizado às 8h30 no Restaurante Senac, no 10º andar do anexo 4 da Câmara. Após a instalação, haverá a votação do estatuto e a eleição da mesa diretora do grupo.

No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal derrubou a exigência de diploma e registro no Ministério do Trabalho para o exercício do jornalismo.

A criação da frente foi proposta pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que dirigiu, em Manaus (AM), a TV Rio Negro e o jornal O Estado do Amazonas. A parlamentar acredita que a formação universitária é indispensável aos profissionais da área.

Fonte: Agência Câmara

ABI defende inclusão de diploma para jornalista na Constituição

O vice-presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Tarcísio Holanda, defendeu nesta quinta-feira, na Câmara, a regulamentação da profissão de jornalista por meio de emenda à Constituição, para que a medida não possa ser contestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Há três meses, o STF decidiu, por oito votos a um, que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Segundo os ministros, a obrigatoriedade do diploma pode ferir a liberdade de expressão, um direito constitucional.

De lá para cá, a discussão chegou ao Congresso, e as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Legislação Participativa ouviram hoje, em audiência pública, representantes de entidades que defendem a obrigatoriedade do diploma.

Duas propostas
Neste momento, está em discussão na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para atuar na profissão.

Também tramita na Câmara, o Projeto de Lei 5592/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que reafirma a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional como requisitos para o exercício da profissão em empresas de comunicação.

O representante da ABI acredita que as discussões no Congresso são o primeiro passo para a aprovação de uma PEC sobre o assunto. "Esses debates e audiências públicas, tanto na Câmara quanto no Senado, são importantes para criar uma opinião forte dentro da casa que representa a sociedade, que é o Congresso, e facilitar o nosso trabalho de mobilização e conseguir o apoio entre os deputados e senadores para aprovar [a PEC]", ressalta Tarcísio Holanda.

Democratização do acesso
Para o presidente do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, "o diploma democratiza o acesso do profissional às empresas de comunicação".

Segundo ele, sem o diploma, "o acesso pode se dar por caprichos dos donos [dos meios de comunicação] ou até de anunciantes ou forças políticas. Com o diploma, o acesso se dá por meio da regulamentação da profissão."

Na audiência, a assessora da Coordenação de Identificação e Registro Profissional do Ministério do Trabalho, Solange Mescouto Cabral Furtado, explicou que o órgão está atuando de forma cautelosa.

"Após a decisão do STF, o registro do Ministério está sendo concedido apenas aos portadores do diploma. Aos que não têm o diploma, no momento, estão suspensas as concessões, aguardando a publicação do acórdão e a análise da Advocacia Geral da União quanto à decisão", disse Solange.

Sem contraditório
Um dos deputados que propôs a audiência pública, Miguel Corrêa (PT-MG) lamentou a ausência de grupos contrários à obrigatoriedade do diploma. "Ela não cumpre o primeiro critério, que é o de debate das posições contrárias e favoráveis, mas cumpre o segundo, que é a gente iniciar, mesmo que de forma incipiente, a discussão da regulamentação do diploma, que pode ser proposta por uma PEC. Nós vamos continuar trabalhando a partir das orientações, das posições aqui expostas."

Tramitação
A admissibilidade da PEC do deputado Paulo Pimenta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, irá para análise em comissão especial. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

Audiência pública na CCJ do Senado é adiada

Prevista para acontecer nesta quinta-feira, a audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado para debate da Proposta de Emenda à Constituição 33/09, que dispõe sobre a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista foi adiada.

A perspectiva é que ela acontece na próxima semana.Solicitada pelos senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e Inácio Arruda (PcdoB/CE), autor e relator da PEC 33/09, respectivamente, a audiência visa instruir o processo para a apreciação da CCJ.

A PEC acrescenta o artigo 220-A à Constituição Federal, reinstituindo a obrigatoriedade de diploma em curso superior de Jornalismo para o exercício da profissão, derrubada em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 17 de junho.

O senador Inácio Arruda já está com seu relatório em fase final de elaboração. Pretende concluí-lo após a realização da audiência pública. Disposto a agilizar a tramitação da PEC, Arruda ficou de procurar o senador Demóstenes Torres (DEM/GO), presidente da CCJ, para agendar a nova data da audiência.A expectativa é de que a tramitação da PEC na CCJ seja rápida. “A constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma é mais um elemento para colaborar na agilização da tramitação desta matéria e nós buscaremos sensibilizar o presidente da CCJ para que imediatamente após a apresentação do relatório a matéria seja votada na Comissão”, conta o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade.

Posteriormente, a matéria será apreciada em dois turnos de votação tanto no Senado quanto na Câmara dos deputados, sendo necessário o quórum qualificado de apoio de três quintos dos parlamentares para que a proposta seja aprovada. “Mas o primeiro passo é a aprovação da PEC na CCJ. Por isso, estamos estimulando os Sindicatos de Jornalistas e a categoria para ações de convencimento primeiramente dos integrantes da CCJ do Senado”, diz Sérgio Murillo.

Fonte: Chico Sant'Anna e a Info Com

CCJ do Senado realiza audiência pública para analisar PEC do diploma de jornalista

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realiza, quinta-feira (10) Dia da Imprensa, audiência pública para instruir a proposta de emenda à Constituição que dispõe sobre a exigência do diploma do curso superior de Comunicação Social - habilitação em jornalismo -, para o exercício da profissão de jornalista.

Participam do debate os presidentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade; da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero; do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Edson Spenthof; da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azevedo; da Associação Nacional de Jornais, Judith Brito; e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Cezar Britto Aragão. Também, entre os convidados, Carlos Franciscato, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo. Antes do debate, a comissão analisa proposições não terminativas.

Horário: 10h. Local: Sala 3 da Ala Alexandre Costa

Fonte: Chico Sant'Anna e a Info Com

Jornalistas, estudantes, advogados e deputados defendem diploma

Durante audiência pública (realizada em 27 de agosto) sobre a dispensa do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, representantes de jornalistas, estudantes, advogados e parlamentares defenderam a regulamentação para a profissão de jornalista.

No debate promovido nesta quinta-feira pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), criticou a decisão do Supremo e defendeu uma estratégia para que o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, que restabelece a exigência de diploma para jornalista; ou o Projeto de Lei 5592/09, que dá nova regulamentação à profissão de jornalista.

A deputada disse que esse assunto também precisa ser discutido na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada em dezembro, em Brasília.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que é preciso haver regulamentação para o exercício do jornalismo, para possibilitar o afastamento de maus profissionais e garantir a qualidade técnica e ética na profissão.

Liberdade de expressão
Britto ressaltou que a liberdade de expressão é um princípio da Constituição brasileira, mas lembrou que a própria Constituição cria restrições para aperfeiçoar o exercício dessa liberdade, como a proibição do anonimato, a preservação da imagem e o direito de resposta.

A coordenadora do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Lis Caroline Lemos, questionou o fato de o STF ter julgado a exigência do diploma de jornalismo como um atentado à liberdade de expressão. Para ela, há outros problemas que são mais danosos à liberdade de expressão, como a concessão de rádio e TV para políticos.

Constituição de 1988
O presidente da OAB disse que a Constituição se refere à profissão de jornalista por duas vezes, de maneira implícita. A primeira vez, quando estabelece que é livre o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações que a lei estabelecer. A segunda vez, quando trata do sigilo da fonte, vinculando esse direito ao exercício profissional.

Além disso, Britto disse que a legislação já resguarda a figura do colaborador, ou seja, não é só o jornalista que escreve em jornal. Ele também defendeu o registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho como forma de regulamentação.

Decisões do Congresso
Já o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, citou dois momentos em que o Congresso Nacional decidiu favoravelmente ao diploma. Ele lembrou que o fim da exigência de diploma foi debatido durante a Assembleia Constituinte de 1987/88, mas os constituintes decidiram não incluir essa regra na Constituição. Esse debate teria sido proposto, na época, pela Folha de S.Paulo.

Andrade ressaltou também que, em 2006, o Congresso aprovou uma lei que regulamentava o exercício da profissão de jornalista, mas essa lei acabou sendo vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ampliar o registro profissional.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), e os ministros do Supremo, Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes, foram convidados para a audiência, mas informaram que não poderiam comparecer.

Fonte: Agência Câmara

Debatedores criticam empresas por pressionar contra diploma

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) criticou a influência das empresas de comunicação sobre o fim da exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. Em audiência pública promovida nesta quinta-feira pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura, a deputada assinalou que o fim do diploma interessa às empresas de comunicação que querem ter maior controle sobre o conteúdo do que é divulgado.

"Ao precarizar a profissão, se desqualifica o exercício da informação. Precisamos cada vez mais de profissionais que tenham capacidade crítica e que possam, no exercício da sua profissão, ter condições de efetivamente ter um compromisso único com a verdade."

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, afirmou que os empresários do setor de comunicação prometeram contratar apenas jornalistas formados, mesmo após a decisão do Supremo, mas disse que isso não vem acontecendo.

Na audiência, o deputado Fernando Ferro (PT-PE) lembrou que parte dos parlamentares tem medo de falar da mídia e parte é comprometida porque tem vínculos relacionados à propriedade dos meios de comunicação.

Participação dos estudantes
Já a deputada estadual Terezinha Nunes (PSDB), de Pernambuco, conclamou os estudantes de jornalismo a participarem mais da discussão e a protestarem em Brasília.

A coordenadora do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Lis Caroline Lemos, afirmou que seria necessário, por exemplo, uma lei contra a propriedade cruzada dos meios de comunicação (quando uma pessoa tem o controle de vários veículos de comunicação em uma mesma região).

A coordenadora do DCE também questionou o não-cumprimento da Constituição no que se refere às contrapartidas que as emissoras de rádio e de televisão teriam de oferecer por serem concessões públicas.

Qualificação profissional
Como exemplo da necessidade de regulamentação para o exercício do jornalismo, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade, citou o caso de Wallace Souza, deputado estadual no Amazonas, que é acusado de ser mandante de assassinatos para aumentar a audiência de seu programa de TV.

Andrade afirmou que foram divulgadas várias mentiras após o STF ter decidido que o diploma de jornalismo não é obrigatório para o exercício da profissão. Uma delas, segundo ele, é que o decreto que regulamentou a profissão de jornalista (Decreto-lei 972/69) teria sido feito pela ditadura militar. "O decreto não foi feito por causa da ditadura, mas apesar da ditadura", disse Andrade.

Outra mentira, segundo ele, é que os jornais estariam restritos a jornalistas. Andrade informou, no entanto, que os jornais têm pelo menos 40% de participação de não-jornalistas. "Não pode ser feita confusão entre opinião e o exercício do jornalismo", disse.

Fonte: Agência Câmara

Audiência pública debaterá obrigatoriedade do diploma de jornalista para a profissão

Por iniciativa da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), será debatida na próxima quinta-feira (27), em audiência pública, a exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão.

Os requerimentos para a audiência pública foram assinados por vários deputados das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Educação e Cultura da Câmara.

"Há posicionamentos divergentes entre os diversos segmentos da nossa sociedade quanto à conveniência desse diploma. Por isso, julgo importante que se possa debater a exigência ou não de graduação para o exercício dessa profissão de grande relevância. Creio que chegaremos a uma decisão satisfatória para os profissionais, para os meios de comunicação e para a sociedade brasileira", afirmou Raquel.

A audiência, marcada para as 9h30, também avaliará as consequências da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou a necessidade do diploma de Jornalismo para o exercício profissional na área, informou a Agência Câmara.

Foram convidados para o debate o ministro do STF Marco Aurélio de Mello; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto; o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo de Andrade; o presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Edson Spenthof; a presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito; o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), Gilberto Selber; o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero.

Publicado em 21/08/2009, no Portal IMPRENSA

Debate sobre o diploma e o futuro da profissão de jornalista

Dia: 18 de agosto
Horário: 19h
Local: Auditório da FENAJUFE (SCS Quadra 01, Bloco C, Ed. Antônio Venâncio da Silva, 14° andar).

Com a presença dos professores Luiz Gonzaga Motta, Hélio Doyle e Luiz Martins, da UnB; e Solange Mescouto, da Coordenadoria de Identificação e Registros Profissionais do Ministério do Trabalho.

A Diretoria.

Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do DF
Filiado à FENAJ e à CUT

Paulo Pimenta promoverá caravanas em todos o País em favor do diploma de jornalista

O deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS), autor da PEC que restabelece a obrigatoriedade da formação em curso superior em jornalismo para o exercício da profissão, vai promover, a partir deste mês, caravanas em vários estados brasileiros para reforçar a sua proposta. A primeira caravana deverá ocorrer no Rio Grande do Sul, com apoios da federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e dos sindicatos locais. A decisão de promover as caravanas foi acertada na quarta-feira (5), durante reunião com o presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. O objetivo da reunião foi tratar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a exigência do diploma, por 8 votos a 1, dia 17 de junho. O presidente da Fenaj, Sérgio Murilo, também participou da audiência. Britto manifestou também apoio da entidade à PEC proposta por Pimenta e levantou uma tese que poderá reforçar a luta para o resgate do diploma como pré-condição do exercício da profissão de jornalista. Segundo Britto, a decisão do STF é insustentável, se interpretada do ponto de vista do cumprimento do princípio constitucional do sigilo da fonte -- conforme os artigos 5 e 220 da Constituição Federal ---, uma prerrogativa exclusiva de jornalista. "Uma vez que a sentença do Supremo acaba com o diploma e diz que qualquer um pode ser jornalista, qualquer brasileiro que se apresente como jornalista pode invocar o sigilo de fonte na Justiça em sua defesa?", indagou o presidente da OAB. O deputado Paulo Pimenta concordou com Britto quanto à importância de se desenvolver a questão em torno do sigilo da fonte para embasar a campanha pela restauração do diploma de jornalista. Ainda segundo Britto, é possível que o STF reveja a decisão, a partir de dois mecanismos jurídicos: por embargo de declaração, quando se verificam pontos omissos, erros ou contradições no processo, ou por ação embasada em novos fundamentos, com objetivo de convencer os ministros a mudarem de opinião. O presidente da OAB é de opinião que não foi levado em conta na decisão do STF que cerca de 40% do que é reproduzido pela imprensa não é escrito por jornalistas formados, que há sim espaço para articulistas, e que, portanto, o diploma de forma alguma é obstáculo à liberdade de expressão, como entendeu o STF. Paulo Pimenta informou que pretende ainda neste mês se reunir com o presidente do STF, Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário nº 511961 que pôs fim à obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão.

Baixo número de candidatos leva universidade a cancelar turma de Jornalismo

Por conta da baixa procura pelo curso de Comunicação Social no vestibular do segundo semestre de 2009, a Universidade de Uberaba (Uniube) cancelou a abertura de uma nova turma.

Com apenas 14 aprovados no processo seletivo, a coordenação do curso decidiu que "não era viável" a abertura de uma nova classe. "Com menos de trinta alunos não vale a pena", disse André Azevedo da Fonseca, diretor do curso de Comunicação Social da Universidade.

Segundo Fonseca, um dos motivos da pouca procura pelo curso da Universidade mineira foi a decisão do STF (Superior Tribunal Federal) que extinguiu a necessidade de diploma para exercício da profissão de jornalista. "Creio que essa medida tenha desestimulado alguns estudantes e isso deve repercutir em outras universidades", disse.

No entanto, ele salientou que, normalmente, o vestibular do 2º semestre da Universidade obtém menos inscrições que o do início do ano. Desse modo, segundo ele, a decisão do STF é a virtual responsável, mas uma série de fatores pode ter contribuído. A expectativa de Fonseca é que a situação se normalize no próximo processo de seleção.

O curso de Comunicação Social - com habilitação em Jornalismo - existe desde 1957 na faculdade de Uberaba, a princípio pertencia ao núcleo de Filosofia da instituição. Segundo o diretor, a Uniube prepara para 2011 a comemoração do Jubileu da primeira turma de Jornalismo formada pelo curso.

Por Eduardo Neco/Redação Portal IMPRENSA

Deputados querem mudar decisão do STF sobre diploma de jornalista

No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a exigência de diploma e registro no Ministério do Trabalho para o exercício do jornalismo. A resposta na Câmara foi rápida e, 21 dias depois, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que é jornalista e tem o diploma, já havia conseguido a assinatura de 191 deputados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 386/09) que restitui a exigência.

No mesmo dia, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que é jornalista mas formou-se em Direito, apresentou o Projeto de Lei 5592/09, que regulamenta a profissão com a exigência do diploma para as áreas técnicas de apuração, redação, edição e comentário de notícias.

A intenção do deputado foi separar essas áreas da impressão de artigos opinativos, que deve ser livre em sua opinião, e motivou o Supremo nessa decisão. Até 1969, o diploma não era exigido, e Miro pertence a essa geração de jornalistas, embora entenda que o diploma foi uma conquista importante.

Frente parlamentar
Ao mesmo tempo a deputada Rebecca Garcia (PP-AM) está organizando uma frente parlamentar em defesa do diploma. Essa frente deve reunir especialistas para evitar que as propostas sejam consideradas inconstitucionais após sua aprovação.

A deputada dirigiu, em Manaus (AM), a TV Rio Negro e o jornal O Estado do Amazonas, e acredita que a formação universitária é indispensável aos profissionais da área. "Em minha experiência, nunca vi categoria que discuta tanto as questões éticas da profissão, e isso vem da vivência acadêmica", disse a deputada, que é economista.

A frente já tem o apoio de 148 parlamentares, mas Rebecca lembra que não houve tempo para percorrer o Senado colhendo assinaturas. "E o presidente Michel Temer também demonstrou apoio à nossa causa e disse que a PEC deve tramitar em regime de urgência", acrescentou.

Apoio de 73%
Embora a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) tenha uma pesquisa que mostra o apoio de 73% dos entrevistados ao diploma, as reações foram bastante diversas: grandes empresas de comunicação, como a Rede Globo e os grupos Abril e Folha, acharam bem-vinda a mudança.

Já a Associação Nacional de Jornais (ANJ) afirmou que é favorável ao diploma, mas entende que sua exigência como requisito para a profissão é questionável.

Por sua vez, estudantes de jornalismo e sindicatos da categoria em todo o País realizaram protestos e apoiam a PEC de Paulo Pimenta. "Existe essa lógica do mercado, que quer a desregulamentação geral, a partir da lógica do lucro, mas a sociedade vai reagir contra as empresas que veem a informação apenas como mercadoria", avisou o deputado.

Para ele, a decisão do Supremo extrapolou o que foi pensado pelos constituintes, que criaram uma barreira contra a censura a que estavam submetidos os jornais, e não viam a exigência do diploma para exercício profissional como cerceamento da liberdade de expressão.

Fonte: Agência Câmara

Confecom e defesa do diploma são prioridades dos jornalistas no segundo semestre

A luta em defesa do diploma e a participação das entidades sindicais dos jornalistas no processo da Conferência Nacional de Comunicação foram debatidas em reunião ampliada e em um seminário nacional da FENAJ, em São Paulo, no último final de semana. As duas questões serão priorizadas na agenda de lutas do segundo semestre para assegurar que o debate em torno da democratização da comunicação e da importância social do Jornalismo ganhe maior espaço na sociedade.

Na sexta-feira (17/7), a FENAJ realizou reunião ampliada de sua diretoria para definição de ações relativas à luta pela manutenção da exigência do diploma. Dirigentes de 25 Sindicatos de Jornalistas participaram da discussão. Já no Seminário sobre a Confecom, participaram também jornalistas, professores e representantes de outras entidades e categorias profissionais.

Sérgio Murillo de Andrade, presidente da FENAJ, conta que os dois espaços de discussão resultaram em mais de duas dezenas de propostas e encaminhamentos aprovados. “Tudo o que foi aprovado será divulgado no seu devido momento”, disse. Ele antecipou que permanecem as orientações aos Sindicatos para manterem os mesmos procedimentos quanto à emissão da carteira de jornalista, sindicalização e registro profissional. “Até porque, no que se refere aos registros, o próprio Ministério do Trabalho prossegue encaminhando apenas o dos diplomados até a publicação do acórdão do STF”.

Quanto às iniciativas que vêm ocorrendo no Congresso Nacional, de proposições de PECs e regulamentação da profissão, Murillo revela que a FENAJ não analisará, de imediato, o mérito de cada uma delas. O importante para a Federação e Sindicatos da categoria é que, tanto tais propostas quanto as audiências públicas que estão sendo agendadas, ampliam o debate sobre o diploma. “Agora a sociedade vai ter condições de acompanhar este debate que foi sonegado e escondido pelos donos da mídia”, considera Murillo, para quem a sociedade vai compreender o desconhecimento que o STF mostrou ter sobre o Jornalismo e o equívoco da decisão tomada.

Além da intensificação da agenda de lutas e protestos no segundo semestre, uma das ações imediatas dos Sindicatos e da categoria é buscar em seus Estados e regiões, neste período em que o Congresso Nacional está em recesso, contato com os parlamentares que ainda não assinaram a proposta de constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. “Para oficializar sua criação no Congresso, são necessárias 191 assinaturas”, lembra Sérgio Murillo, registrando que a proposta já tem cerca de 150 apoiadores entre deputados e senadores. Com a frente formada, a perspectiva de agilizar a tramitação das matérias de interesse da categoria é maior.

O presidente da FENAJ conta, também, que a ideia das entidades da categoria é fazer do processo da Confecom um espaço privilegiado de debate sobre a profissão de jornalista, a realidade do setor de comunicações no País e a necessidade social do Jornalismo.

Entre os temas que a entidade pretende destacar no processo da Confecom estão a Lei de Imprensa, a Liberdade de expressão, o Conselho Federal de Jornalistas e um estatuto de ética para o Jornalismo, a regulamentação e o Jornalismo como necessidade social, além de questões como as outorgas e concessões, regulação de conteúdos, controle público e marco regulatório da comunicação.

Fonte: Fenaj

SBPC defende formação acadêmica e qualidade do jornalismo

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifestou apoio ao movimento em defesa do diploma, da formação e da valorização dos jornalistas. O posicionamento foi aprovado na 61ª Reunião da SBPC, realizada em Manaus (AM), de 12 a 17 de julho. No documento é registrado que o progresso da ciência e a democracia no Brasil devem muito aos jornalistas.

A Carta de Manaus alerta a sociedade para a defesa do ensino e da pesquisa em todos os níveis. E acentua que a posição do STF sobre o diploma dos jornalistas, além de retirar direitos dos trabalhadores e assegurar os interesses de grupos empresariais de comunicação, banaliza a capacitação profissional em um país onde a Educação é um problema a ser resolvido.

A manifestação, aprovada na mesa redonda “Ética na Comunicação de Assuntos Amazônicos”, expressa apoio à construção da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma e às Propostas de Emenda Constitucional para restabelecer esta exigência como requisito para o exercício da profissão.

Veja, a seguir, a íntegra do documento.

Carta de Manaus em Defesa dos Jornalistas e da Qualidade da Informação, na 61ª Reunião da SBPC
Os pesquisadores, profissionais, estudantes e cidadãos participantes da 61ª. Reunião da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), realizada em Manaus (AM), no período de 12 a 17 de julho de 2009, e que integraram a mesa redonda que discutiu a ‘Ética na Comunicação de Assuntos Amazônicos’, vêm a público manifestar seu apoio em defesa do diploma, da formação e da valorização dos jornalistas, como forma de estimular o ensino e garantir a boa qualidade da informação consumida pela sociedade.

Os participantes da Mesa de Ética reafirmaram a necessidade de organizar e mobilizar a população contra a lamentável decisão do Judiciário brasileiro. A posição do Supremo Tribunal Federal (STF) retira direitos dos trabalhadores, assegura interesses de grupos empresariais que dirigem a circulação de informação no Brasil e, o mais grave, banaliza a capacitação profissional em um país onde a Educação é um problema a ser urgentemente resolvido.

A Carta de Manaus é um alerta, um chamado a toda sociedade para a defesa do ensino e da pesquisa em todos os níveis. A defesa do diploma de jornalista deve ser um compromisso dos participantes da Mesa que discutiu Ética na 61ª. Reunião da SBPC, que reconhece na profissão uma importância específica na produção, divulgação e reprodução do conhecimento através de profissionais qualificados a partir da academia. É muito mais. Revela a importância de uma atividade fundamental para o exercício e desenvolvimento da cidadania, por meio da informação e formação da opinião pública.

Este coletivo vê como temerária a decisão do STF, que põe fim a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão, sob o argumento de que a lei é inconstitucional e ameaça a liberdade de expressão. A interpretação da corte maior da Justiça do Brasil é perigosa no sentido que pode atingir outras profissões já regulamentadas, pois entendemos que essa é uma prerrogativa do Poder Legislativo, portanto, exclusiva do Congresso Nacional e o seu não cumprimento coloca em xeque o Estado de Direito que tem como princípios basilares o equilíbrio entre os poderes constituídos.

Estamos de acordo e apoiamos a atuação da Frente Parlamentar no Congresso Nacional, que defende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para regulamentar na Carta Magna a profissão de jornalista. Reafirmamos nosso apoio e aderimos ao movimento nacional que defende a formação e valorização dos jornalistas pelas razões já expostas e por reconhecer que o progresso da ciência e a democracia brasileira devem muito ao exercício desses profissionais jornalistas.

Manaus (AM), 17 de Julho de 2009.

Fonte: Fenaj

Senador apresenta PEC que prevê a exigência de diploma para jornalista

A proposta de emenda à Constituição (PEC), que prevê a exigência de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista, foi apresentada no início da noite de ontem (1º) à Mesa Diretora do Senado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB- SE). A proposta foi assinada por 50 dos 81 senadores. Na PEC, Valadares propõe acrescentar o Artigo 220-A à Constituição. “O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei”.

A PEC será agora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será analisada a sua constitucionalidade e o seu mérito. Se aprovada, seguirá para a votação em dois turnos no plenário do Senado. Aprovada pelo Senado, a PEC segue para a discussão e apreciação da Câmara.

No dia 17 de junho o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por oito votos a um, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade do diploma em curso superior específico para o exercício da profissão de jornalista no Brasil. Os ministros acolheram o recurso ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que tinha afirmado a necessidade do diploma.

Iolando Lourenço Repórter da Agência Brasil Brasília

Comitê entrega Carta para o senador Antônio Carlos Valadares

Representantes do Comitê de Estudantes e Jornalistas entregaram na manhã desta quarta-feira uma cópia da “Carta aberta à sociedade brasileira” para a assessoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). O senador, segundo sua assessoria, vai apresentar até as 18h de hoje uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para regulamentar o exercício da profissão de jornalista. “O senador já colheu 50 assinaturas para apresentar a proposta”, informou a assessoria de Valadares.

O Comitê de Estudantes e Jornalista foi criado em 22 de junho, ocasião em que 200 estudantes e jornalistas se reuniram na Praça dos Três Poderes para protestar contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o dispositivo da lei que exigia diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. “Não queremos ver a garotinha do Big Brother em nosso jornal”, protestou, naquele dia, a jornalista Rosana Maria.

A imprensa noticiou que em 22 de junho nenhum dos 11 ministros estava no STF, no entanto, assessores dos ministros saíram até a janela do prédio e fizeram um sinal de apoio para os manifestantes.“Vamos continuar nos mobilizando para tentar reverter a decisão do STF. Só que para isso é muito importante a participação dos estudantes e jornalistas”, disse os representantes do Comitê.O Blog do Paraíso é parceiro do Comitê de Estudantes e Jornalistas. Todas as notícias referentes a movimentação do Comitê serão publicadas aqui.

jose roberto lima do paraiso

Carta aberta à sociedade brasileira

O Comitê de Estudantes e Jornalistas vai usar todas as forças possíveis para reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Esta importante decisão foi tomada em 30 de junho de 2009, na primeira reunião do Comitê, após o histórico protesto realizado em 22 de junho na Praça dos Três Poderes. O Comitê de Estudantes e Jornalistas deliberaram outras medidas. São elas:

1 - Apoiar a Proposta de Emenda Constitucional do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) que altera a Constituição para regulamentar a profissão de jornalista. O Comitê entende que a proposta do senador atende uma necessidade do povo, do qual emana todo o poder do estado democrático, conforme estabelece a Constituição de 1988.

2 – Apoiar as demais propostas que venham a ser apresentadas com o objetivo de reverter a decisão tendenciosa encabeçada pelo presidente do STF, o ministro Gilmar Mendes.

3 – Seguir as orientações da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e dos sindicatos. O Comitê surge, portanto, para reforçar a atuação das entidades que desde o início do processo estão lutando para defender a profissão.

4 – Receber novas adesões de Estudantes e Jornalistas interessados em combater o golpe aplicado na categoria em 17 de junho, dia em que oito ministros se levantaram contra 80 mil profissionais diplomados e 180 milhões de brasileiros merecedores de informação de qualidade.

5 – Receber o apoio de entidades e parlamentares compromissados com a formação do jornalista. Inclusive, o Comitê já conta com o apoio do deputado federal Geraldo Magela (PT-DF) que, gentilmente, cedeu seu escritório político para a realização da primeira reunião do Comitê.

Brasília, 30 de junho de 2009

Comitê de Estudantes e Jornalistas

A favor do diploma sempre!

Será mesmo necessário acabar com todos os direitos conquistados por nós profissionais da área de comunicação, para que se garanta o direito de liberdade de expressão, na qual nunca foi vetado por nós profissionais da área a quem quiser exercê-lo. Será que devemos ser “condenados”, pelo STF, porque os ministros acreditam que impedimos esse direito. Será? Se tivermos que manter esse olhar, então, seja melhor acabar também com a profissão do ministro Gilmar Mendes, que fere também o meu direito de justiça. Melhor deixar que o senso comum nos julgue, afinal não é preciso fazer faculdade para ter um. Mas para se escrever com “justiça e qualidade” na nossa profissão, é sim. A não ser, que o ministro queira as futuras matérias escritas de qualquer forma sem decência e “justiça”. Coisa que ele talvez não saiba o que significa. Para se ter respeito pela sociedade, foi necessário gastar muito tempo e dinheiro para se entender como uma funciona. Mas para ser juiz em cada esquina você encontra um. O que o STJ decidiu foi pelo fim do direito alcançado por diversos profissionais da área, que estudaram e pagaram um preço caro por isso. O que o senhor ministro Gilmar Mendes fez foi tirar um direito já alcançado arrancando de nossas mãos, apenas para banalizar a nossa categoria. Senso de justiça? É uma coisa que o ministro e aqueles que o acompanharam na votação não sabem, mas que deveriam saber, afinal, eles recebem o dinheiro público para tal. Ganham bem, muito bem para fazerem “justiça”, e quando tem a oportunidade se mostram despreparados para isso. Essa foi à maneira que a “justiça” teve para desmoralizar uma profissão. O senhor ministro alegou que o direito a liberdade de expressão precisa ser garantido, mas talvez ele não saiba que nos meios de comunicação qualquer pessoa possa se expressar, dentro da dignidade, na qual nós jornalistas privamos. O senhor ministro Gilmar Mendes talvez precise entrar mais na Internet e descobrir que lá, quem quiser pode criar um blog e dizer o que pensa, qualquer pessoa mesmo! Jovem, adulto, velho, insano, bestializada, até o ministro Gilmar Mendes. Nós não privamos a sociedade o direito de liberdade de expressão, nós jornalistas exercemos esse direito. Não tapamos a boca da sociedade, somos representantes dela.

Rosana Maria