O vice-presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Tarcísio Holanda, defendeu nesta quinta-feira, na Câmara, a regulamentação da profissão de jornalista por meio de emenda à Constituição, para que a medida não possa ser contestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Há três meses, o STF decidiu, por oito votos a um, que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Segundo os ministros, a obrigatoriedade do diploma pode ferir a liberdade de expressão, um direito constitucional.
De lá para cá, a discussão chegou ao Congresso, e as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Legislação Participativa ouviram hoje, em audiência pública, representantes de entidades que defendem a obrigatoriedade do diploma.
Duas propostas
Neste momento, está em discussão na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para atuar na profissão.
Também tramita na Câmara, o Projeto de Lei 5592/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que reafirma a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional como requisitos para o exercício da profissão em empresas de comunicação.
O representante da ABI acredita que as discussões no Congresso são o primeiro passo para a aprovação de uma PEC sobre o assunto. "Esses debates e audiências públicas, tanto na Câmara quanto no Senado, são importantes para criar uma opinião forte dentro da casa que representa a sociedade, que é o Congresso, e facilitar o nosso trabalho de mobilização e conseguir o apoio entre os deputados e senadores para aprovar [a PEC]", ressalta Tarcísio Holanda.
Democratização do acesso
Para o presidente do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, "o diploma democratiza o acesso do profissional às empresas de comunicação".
Segundo ele, sem o diploma, "o acesso pode se dar por caprichos dos donos [dos meios de comunicação] ou até de anunciantes ou forças políticas. Com o diploma, o acesso se dá por meio da regulamentação da profissão."
Na audiência, a assessora da Coordenação de Identificação e Registro Profissional do Ministério do Trabalho, Solange Mescouto Cabral Furtado, explicou que o órgão está atuando de forma cautelosa.
"Após a decisão do STF, o registro do Ministério está sendo concedido apenas aos portadores do diploma. Aos que não têm o diploma, no momento, estão suspensas as concessões, aguardando a publicação do acórdão e a análise da Advocacia Geral da União quanto à decisão", disse Solange.
Sem contraditório
Um dos deputados que propôs a audiência pública, Miguel Corrêa (PT-MG) lamentou a ausência de grupos contrários à obrigatoriedade do diploma. "Ela não cumpre o primeiro critério, que é o de debate das posições contrárias e favoráveis, mas cumpre o segundo, que é a gente iniciar, mesmo que de forma incipiente, a discussão da regulamentação do diploma, que pode ser proposta por uma PEC. Nós vamos continuar trabalhando a partir das orientações, das posições aqui expostas."
Tramitação
A admissibilidade da PEC do deputado Paulo Pimenta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, irá para análise em comissão especial. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
Há três meses, o STF decidiu, por oito votos a um, que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Segundo os ministros, a obrigatoriedade do diploma pode ferir a liberdade de expressão, um direito constitucional.
De lá para cá, a discussão chegou ao Congresso, e as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Legislação Participativa ouviram hoje, em audiência pública, representantes de entidades que defendem a obrigatoriedade do diploma.
Duas propostas
Neste momento, está em discussão na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para atuar na profissão.
Também tramita na Câmara, o Projeto de Lei 5592/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que reafirma a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional como requisitos para o exercício da profissão em empresas de comunicação.
O representante da ABI acredita que as discussões no Congresso são o primeiro passo para a aprovação de uma PEC sobre o assunto. "Esses debates e audiências públicas, tanto na Câmara quanto no Senado, são importantes para criar uma opinião forte dentro da casa que representa a sociedade, que é o Congresso, e facilitar o nosso trabalho de mobilização e conseguir o apoio entre os deputados e senadores para aprovar [a PEC]", ressalta Tarcísio Holanda.
Democratização do acesso
Para o presidente do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, "o diploma democratiza o acesso do profissional às empresas de comunicação".
Segundo ele, sem o diploma, "o acesso pode se dar por caprichos dos donos [dos meios de comunicação] ou até de anunciantes ou forças políticas. Com o diploma, o acesso se dá por meio da regulamentação da profissão."
Na audiência, a assessora da Coordenação de Identificação e Registro Profissional do Ministério do Trabalho, Solange Mescouto Cabral Furtado, explicou que o órgão está atuando de forma cautelosa.
"Após a decisão do STF, o registro do Ministério está sendo concedido apenas aos portadores do diploma. Aos que não têm o diploma, no momento, estão suspensas as concessões, aguardando a publicação do acórdão e a análise da Advocacia Geral da União quanto à decisão", disse Solange.
Sem contraditório
Um dos deputados que propôs a audiência pública, Miguel Corrêa (PT-MG) lamentou a ausência de grupos contrários à obrigatoriedade do diploma. "Ela não cumpre o primeiro critério, que é o de debate das posições contrárias e favoráveis, mas cumpre o segundo, que é a gente iniciar, mesmo que de forma incipiente, a discussão da regulamentação do diploma, que pode ser proposta por uma PEC. Nós vamos continuar trabalhando a partir das orientações, das posições aqui expostas."
Tramitação
A admissibilidade da PEC do deputado Paulo Pimenta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, irá para análise em comissão especial. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara
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