Zenaldo Coutinho (PSDB) apresenta voto contrário à PEC dos Jornalistas

O deputado federal Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), voto em separado contra a PEC dos Jornalistas. Em sua justificativa adversa à exigência da formação superior em jornalismo, Coutinho demonstra estar alinhado com a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e com os grandes empresários da comunicação brasileira, já que utiliza os mesmos argumentos das entidades patronais na tentativa de evitar que prosperem as iniciativas em favor do diploma de jornalista no Congresso Nacional.

A estratégia da ANJ e de deputados conservadores é impedir que a PEC dos Jornalistas seja analisada e aprovada na CCJ. A tática ficou evidenciada quando na semana passada alguns dos mais importantes jornais do país romperam o silêncio sobre o assunto, dedicando parte de seus editoriais apenas à opinião da Presidente da ANJ, Judith Brito.

Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) classificou como um tipo de “censura” tanto a prática da grande mídia, que restringe o acesso ao debate quando concede espaço somente a uma versão dos fatos, como a tentativa de barrar a votação da Proposta na CCJ. “É estranho que aqueles que se dizem defensores da liberdade de expressão revelem na prática exatamente o inverso, manipulando e restringindo a discuss& atilde;o. Desde que se começou a cogitar a votação da PEC na CCJ, iniciaram, estrategicamente, movimentos para impedir a análise da Proposta, o que considero uma prática anti-democrática”, critica.

Pimenta informa ainda que, juntamente com o relator da PEC dos Jornalistas na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), com a líder da Frente Parlamentar em defesa do diploma na Câmara, deputada Rebeca Garcia (PP-AM), o deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL) e membros da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), será estabelecida uma prática de trabalho para colocar em votação, na próxima quarta-feira (4), a Proposta na Comissão. No mesmo dia, os deputados Paulo Pimenta, Maurício Rands e Rebeca Garcia serão recebidos pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para discutir uma alternativa à decisão do dia 17 de junho da Suprema Corte brasileira.

ATENÇÃO, COLEGAS JORNALISTAS!!
Vamos cobrar nosso direito dos deputados que fazem parte da CCJ.
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CCJ adia votação da PEC dos Jornalistas

A PEC dos Jornalistas teve votação adiada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça, devido à ordem de proposições que estavam na pauta da CCJ. A sessão foi finalizada sem tempo para que fosse analisada a Proposta que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalismo.

O autor da PEC, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), e o relator da Proposta na Comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE), informaram que vão propor a inversão da pauta, na próxima terça-feira (27), para que a PEC dos Jornalistas esteja como prioridade na sessão da CCJ da próxima quarta-feira (28).

O deputado Paulo Pimenta afirmou que mantém a confiança de que o Congresso Nacional dará celeridade à tramitação da Proposta e, mais uma vez, destacou que a mobilização social será fator determinante para o restabelecimento do diploma de jornalismo. A PEC dos Jornalistas já recebeu voto favorável do relator Maurício Rands, sob justificativa de que o texto não fere os princípios da Constituição Federal.

Fonte: http://www.paulopimenta.com.br/noticias/index.php?id=3437&idcategoria=6

PEC sobre diploma de jornalistas pode ser votada na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar já na próxima quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade da PEC, foi lido ontem na comissão, mas um pedido de vista adiou sua votação até a próxima semana.

O deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL) explicou que pediu vista para aguardar o debate desta quinta-feira na comissão, em que foram ouvidos representantes das empresas do setor de comunicação, a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), e a Ordem dos advogados do Brasil (OAB). "Mas na próxima semana a PEC estará pronta para entrar na pauta, dependendo do interesse dos deputados em votá-la", disse.

Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por oito votos a um, que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Segundo os ministros, a obrigatoriedade do diploma pode ferir a liberdade de expressão, um direito constitucional.

Colunas e artigos
Para o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, a regulamentação da profissão não limita o acesso aos meios de comunicação. Segundo ele, todos os dias, 40% do espaço editorial dos jornais é escrito por pessoas que não são jornalistas, mas que emitem opinião por meio de colunas e artigos assinados.

"Quem continua decidindo quem tem espaço para expressão nos veículos são os empresários, são decisões políticas, e a gente sabe muito bem disso", disse. Andrade citou a exclusão de políticos que são banidos de rádios e jornais locais, e questionou a decisão do Supremo.

A formação superior seria um critério democrático para a entrada nos veículos de comunicação, enquanto a outra opção seria autocrática, ou seja, o dono de um jornal ou TV decide quem vai ou não ser jornalista. "A prática profissional, o jornalismo, deve ser exercido por quem se habilita na teoria, se apropria de técnicas específicas e de uma ética determinada", defendeu.

A Fenaj trouxe alguns exemplos do que já está acontecendo. Um anúncio oferecia um curso de R$ 40 para quem quiser ser jornalista sem diploma, e um analfabeto conseguiu por decisão liminar o registro profissional da categoria.

Andrade disse que não é possível ver qualquer diferença nas últimas edições de grandes revistas, jornais e telejornais, que continuam contratando jornalistas técnicos formados por escolas de comunicação, mas no interior a realidade é diferente. "Se existe profissionalização no interior do Brasil, é porque havia uma lei, e a contribuição que as escolas deram no Brasil é enorme, principalmente ao moralizar essa atividade", completou.

Liberdade de expressão
O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodrigo Kaufmann, argumentou que não se trata de uma decisão apressada do Supremo, que fez considerações sobre cláusulas pétreas, e decidiu que uma lei não pode criar uma limitação para um direito fundamental, como a liberdade de expressão. "A liberdade irrestrita para o exercício de jornalismo, é a consolidação de um entendimento que se tem há alguns anos", explicou.

O tribunal já havia argumentado na mesma linha em abril, segundo Kaufmann, quando decidiu revogar a Lei de Imprensa, que previa processos especiais para o direito de resposta, calúnias e difamações feitas pelos meios de comunicação.

Kaufmann admitiu que a maioria dos associados da entidade se coloca entre os que contratam jornalistas com diploma, mas que acima de tudo sejam profissionais preparados. No entanto, ele criticou a alteração da Constituição por meio da PEC, que classificou de "casuística", e que certamente o assunto será levado novamente aos tribunais. "A Câmara deve saber que a aprovação dessa PEC deve levar ao Supremo mais uma vez essa questão", alertou.

Fonte: Agência Câmara

Diploma para exercício do jornalismo é defendido em audiência na CCJ

A exigência de diploma de curso superior para exercício do jornalismo foi defendida nesta quinta-feira (01) por representantes da categoria que participaram de audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Decisão recente do Supremo Tribunal Federal acabou com a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

Tramita na comissão proposta de emenda à Constituição (PEC nº 33/09) de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que estabelece que o exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação, com habilitação em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

Em defesa da proposta, o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, disse ser necessário buscar uma solução para a "crise imensa" que hoje envolve uma categoria de mais de 80 mil jornalistas, a maioria dos quais, como informou, formada pelas universidades.

Segundo disse, o Brasil tem tradição de regulamentar profissões, como o Direito e o Jornalismo, sendo essa decisão um certificado que o Estado dá à sociedade de que o profissional tem os requisitos para o exercício da atividade. É natural, justificou ele, que se exija qualidade daquele que está prestando um serviço de natureza pública que é o jornalismo.

- A regulação é um bem para a própria categoria, mas um direito para o cidadão - argumentou, informando que diversos países democráticos a adotam e que os que não o fazem optam pela adoção de outros critérios, como a aprovação em prova específica para o exercício da atividade, caso da Itália.

Ainda segundo Andrade, não há contradição entre a exigência do diploma e a liberdade de expressão, uma das argumentações para a derrubada desse requisito pelo Supremo Tribunal Federal em 17 de junho último. Em sua opinião, trata-se de uma alegação injusta e confusa porque mistura trabalho técnico com o direito de expressar opinião. Opinião, disse ele, não é objeto de jornalismo que, como ressaltou, trabalha com informação jornalística e deve se distanciar o mais possível da opinião em benefício do cidadão.

Ele lamentou a ausência no debate na CCJ de representantes das empresas jornalísticas, o que disse considerar um desrespeito ao Congresso. Foram convidados para a audiência, mas justificaram suas ausências, representantes da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert) e da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Excesso de poder

Para Edson Spenthof, presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), a decisão do STF de derrubar a exigência do diploma deu superpoderes às empresas na escolha dos profissionais que exercerão o jornalismo o que, em sua opinião, não é democrático.

Além disso, ao alegarem que a profissão de jornalista impede a liberdade de expressão e o acesso do cidadão ao jornalismo, as empresas, disse ele, deram uma informação falsa ao Judiciário, ou seja, que o jornalista expressa opinião nas notícias que escreve. As próprias empresas, como observou Spenthof, sabem que isso não acontece, pois o jornalista não emite opinião, mas trabalha a informação que é divulgada ao cidadão.

- Por dever ético, o jornalista não opina nas reportagens que escreve - afirmou.

Ele destacou a importância do papel do Senado e da Câmara na restituição da garantia da formação superior do jornalismo o que, como ponderou, representa uma garantia de prestação de um serviço de informação de qualidade aos cidadãos.

Estado Democrático

Carlos Franciscato, da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor), afirmou defender a regulamentação da profissão e a exigência do diploma de curso superior para a atividade porque considera haver requisitos da informação jornalística que são fundamentais para o estado democrático, como a preservação de um fluxo informacional qualificado e plural.

Ele recomendou que o retorno da regulamentação da profissão seja conduzido por duas proposições legislativas - uma proposta de emenda à Constituição (PEC), para assegurar a existência da profissão no texto constitucional, e um projeto de regulamentação que revise as especificidades da profissão, incorporando novas atividades e novas obrigações da área.

Franciscato sugeriu, contudo, que a PEC a ser aprovada pelo Congresso evite a redação "diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo", pois, como informou, as novas diretrizes curriculares elaboradas pelo Ministério da Educação prevêem a possibilidade de cursos de jornalismo distintos de uma habilitação em Comunicação Social.

Representante de uma entidade que reúne cerca de 400 associados, sendo metade professores das universidades de Jornalismo, Franciscato criticou a forma como foram expressas percepções do que é a profissão no voto dos ministros do STF. Em sua opinião, elas não traduzem a densidade do conceito de jornalismo e fazem confusões conceituais, entre as quais a mistura entre jornalismo e literatura, entre liberdade de expressão e liberdade de imprensa, e entre liberdade de opinião e liberdade de produção de jornalismo.

Constituição

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Raimundo Brito, afirmou que a Constituição faz menção, por duas vezes, à profissão de jornalista, ainda que não de modo explícito. Isso porque, explicou ele, os nomes para os cargos da atividade de jornalismo mudam conforme a empresa e, por isso, o legislador constituinte não quis fixar o nome, mas somente a existência de uma profissão ligada à Comunicação.

- Não tenho dúvida em afirmar que a profissão de jornalista é constitucionalmente autorizada, diferentemente do que se está dizendo - afirmou ele.

Para Brito, a profissão tem que ser regulamentada e disciplinada para afastar aqueles profissionais que não a exercem com dignidade. Representa um risco para a democracia, argumentou ele, o raciocínio de que o jornalista não regulamentado pode continuar na profissão, porque, como disse, pode ser colocado para exercer o jornalismo um "testa de ferro qualquer", sem idoneidade moral que pode quebrar regras constitucionais como a preservação da imagem das pessoas.

Ainda segundo Brito, é recomendável a exigência de diploma de nível superior e, portanto, de qualificação, para uma profissão que cuida de um direito fundamental que a liberdade de expressão.

Fonte: Agência Senado

Câmara instala Frente em defesa do diploma de jornalismo

A Câmara instalou na quarta-feira (23) a Frente Parlamentar em defesa da exigência do diploma de jornalismo para o registro profissional do jornalista. O grupo, composto inicialmente por 184 deputados e 12 senadores, tem por objetivo reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para exercício da profissão.

Segundo a assessoria de imprensa do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor de uma das PECs que retoma a obrigatoriedade do diploma, a frente deve realizar audiências públicas pelo país para mobilizar jornalistas e alertar a sociedade brasileira em relação aos riscos da decisão do STF. Entre outras funções, a frente terá o papel de propor uma lei de transição para atual período, em que o diploma não é exigido.

De acordo com a autora da proposta de criação da frente, deputada Rebeca Garcia (PP-AM), a intenção não é afrontar a decisão do Supremo, mas estabelecer regras para exercer a profissão de jornalista. A parlamentar é economista, mas já dirigiu a TV Rio Negro e o jornal O Estado do Amazonas, ambos em Manaus.

Fonte: Congresso em Foco

Frente parlamentar defenderá exigência de diploma para jornalista

Será lançada nesta quarta-feira (23) a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma de Jornalista. O lançamento será realizado às 8h30 no Restaurante Senac, no 10º andar do anexo 4 da Câmara. Após a instalação, haverá a votação do estatuto e a eleição da mesa diretora do grupo.

No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal derrubou a exigência de diploma e registro no Ministério do Trabalho para o exercício do jornalismo.

A criação da frente foi proposta pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que dirigiu, em Manaus (AM), a TV Rio Negro e o jornal O Estado do Amazonas. A parlamentar acredita que a formação universitária é indispensável aos profissionais da área.

Fonte: Agência Câmara

ABI defende inclusão de diploma para jornalista na Constituição

O vice-presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Tarcísio Holanda, defendeu nesta quinta-feira, na Câmara, a regulamentação da profissão de jornalista por meio de emenda à Constituição, para que a medida não possa ser contestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Há três meses, o STF decidiu, por oito votos a um, que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Segundo os ministros, a obrigatoriedade do diploma pode ferir a liberdade de expressão, um direito constitucional.

De lá para cá, a discussão chegou ao Congresso, e as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Legislação Participativa ouviram hoje, em audiência pública, representantes de entidades que defendem a obrigatoriedade do diploma.

Duas propostas
Neste momento, está em discussão na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para atuar na profissão.

Também tramita na Câmara, o Projeto de Lei 5592/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que reafirma a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional como requisitos para o exercício da profissão em empresas de comunicação.

O representante da ABI acredita que as discussões no Congresso são o primeiro passo para a aprovação de uma PEC sobre o assunto. "Esses debates e audiências públicas, tanto na Câmara quanto no Senado, são importantes para criar uma opinião forte dentro da casa que representa a sociedade, que é o Congresso, e facilitar o nosso trabalho de mobilização e conseguir o apoio entre os deputados e senadores para aprovar [a PEC]", ressalta Tarcísio Holanda.

Democratização do acesso
Para o presidente do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, "o diploma democratiza o acesso do profissional às empresas de comunicação".

Segundo ele, sem o diploma, "o acesso pode se dar por caprichos dos donos [dos meios de comunicação] ou até de anunciantes ou forças políticas. Com o diploma, o acesso se dá por meio da regulamentação da profissão."

Na audiência, a assessora da Coordenação de Identificação e Registro Profissional do Ministério do Trabalho, Solange Mescouto Cabral Furtado, explicou que o órgão está atuando de forma cautelosa.

"Após a decisão do STF, o registro do Ministério está sendo concedido apenas aos portadores do diploma. Aos que não têm o diploma, no momento, estão suspensas as concessões, aguardando a publicação do acórdão e a análise da Advocacia Geral da União quanto à decisão", disse Solange.

Sem contraditório
Um dos deputados que propôs a audiência pública, Miguel Corrêa (PT-MG) lamentou a ausência de grupos contrários à obrigatoriedade do diploma. "Ela não cumpre o primeiro critério, que é o de debate das posições contrárias e favoráveis, mas cumpre o segundo, que é a gente iniciar, mesmo que de forma incipiente, a discussão da regulamentação do diploma, que pode ser proposta por uma PEC. Nós vamos continuar trabalhando a partir das orientações, das posições aqui expostas."

Tramitação
A admissibilidade da PEC do deputado Paulo Pimenta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, irá para análise em comissão especial. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara